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Contexto e Determinantes das Consultas Públicas para Acordos com a Índia e EAU

Com mapeamento formal de interesses, governo reúne manifestações do setor produtivo para ampliação do comércio bilateral com a Índia e EAU.

 

No último mês de outubro, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lançou duas Consultas Públicas com o intuito de receber contribuições do setor produtivo e sociedade civil sobre a possível expansão do acordo de preferências comerciais MERCOSUL-Índia e a criação de um acordo de livre comércio MERCOSUL-Emirados Árabes Unidos (EAU). O interesse brasileiro surgiu no consenso acordado entre os dois países de que as preferências comerciais acordadas originalmente em 2004 não refletem o potencial econômico existente entre os mercados. Já no caso dos EAU, as recorrentes manifestações de interesse feitas ao MERCOSUL motivaram o governo brasileiro a iniciar a conformação de uma posição negociadora.  


No contexto de negociações internacionais, é importante salientar que o governo brasileiro tem crescentemente feito uso das Consultas Públicas como uma ferramenta para a articulação de interesses públicos em negociações de Acordos Comerciais. A formalização dessa etapa do processo negociador visa ordenar o momento de escuta ao setor privado, proporcionando ao governo uma visão abrangente dos interesses ofensivos e defensivos na negociação. A intenção tem sido evitar questionamentos por parte dos setores produtivos em relação à abrangência e profundidade das análises consideradas pelo governo durante as negociações de acordos comerciais com outros países. Cabe destacar, no entanto, que a assunção pelo governo dessa suposta dicotomia entre escuta prévia (Consultas Públicas) ou continuada ao longo da negociação (ex.: encontros de diálogo) tende a prejudicar a transparência ao setor privado durante o processo de negociação, sendo ainda necessário avançar em ferramentas de escuta ao empresariado, como foi tensionado ao longo do Acordo MERCOSUL-UE.


As mais recentes Consultas Públicas foram publicadas por meio das Circulares SECEX n° 43 e n° 44/2023, tendo permanecido abertas por 60 dias, até o mês de dezembro. Considera-se ser possível preparar posições negociadoras para que o Brasil apresente ao MERCOSUL até o mês de março de 2024, com vistas a lançar as negociações dos Acordos ainda no primeiro semestre do próximo ano. As Consultas estiveram estruturadas em 13 tópicos, correspondentes às possibilidades de disciplinas comerciais a serem tratadas nas negociações: Acesso a Mercado em Bens; Regras de Origem; Facilitação do Comércio; Barreiras Técnicas, Sanitárias e Fitossanitárias (TBT e SPS), outras Medidas Regulatórias; Serviços; Comércio Digital; Investimentos; Compras Públicas; Propriedade Intelectual; Defesa Comercial; Comércio e Desenvolvimento Sustentável.


O formato de consulta deu amplo espaço para expressão dos interesses do setor além de fornecer sugestões sobre a disposição do governo brasileiro em negociar acordos modernos e ambiciosos. Tendo em vista isso, o Instituto Brasileiro de Comércio Internacional e Investimentos (IBCI) ofertou contribuições destacadas às Consultas Públicas, visando contribuir na produção da posição negociadora brasileira que contemplasse a expertise adquirida nos trabalhos realizados pelo Instituto. Foram destacados com atenção o potencial de fluxo de investimentos para com ambos os mercados, a possibilidade e diversificação das trocas comerciais de produtos com a Índia e de dinamização da relação comercial com os EAU. Além do atual estágio do processo negociador, o IBCI manterá o seu engajamento nas discussões sobre esses dois mercados-chave, especialmente considerando o renovado interesse do MERCOSUL nas negociações com mercados asiáticos.



Autores:

Danilo Josaphat - Consultor de Comércio Internacional da BMJ Consultores Associados

Guilherme Neiva - Estagiário de Comércio Internacional da BMJ Consultores Associados

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