A revisão dos critérios para qualificação de itens no Regime de Ex-tarifário é uma das mudanças mais recentes no governo brasileiro, que realiza importantes revisões em suas diretrizes de alteração tarifária. Confira na íntegra o artigo sobre as atualizações desse regime.
O Brasil passa por importantes mudanças em sua política de alteração tarifária, a qual permite ao país alterar a alíquota do imposto de importação de produtos que sejam relevantes para determinados setores. Dentre os mecanismos dessa política, está o regime de Ex-tarifário, que permite que fábricas no Brasil comprem máquinas, equipamentos e bens de telecomunicações necessários para a produção de bens de consumo com a isenção do imposto de importação.
Destaca-se as recentes alterações conduzidas no regime de Ex-tarifário para Bens de Capital (BK) ou Bens de Informática e Telecomunicações (BIT). Em 15 de agosto, o Comitê-Executivo de Gestão (GECEX) da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) revogou 684 ex-tarifários desse regime, sob o principal argumento de subutilização do benefício concedido. Em seguida, em 18 de agosto, o GECEX publicou a Resolução GECEX nº 512/2023, que estabeleceu novas regras para o funcionamento de ex-tarifários para BK e BIT no Brasil.
A Resolução trouxe diferenças significativas em relação aos antigos parâmetros, previamente estabelecidos pelas Portarias ME nº 309/2019 e 324/2019. Dentre as novas exigências para a concessão de ex-tarifários, destaca-se: a avaliação detalhada sobre a capacidade da indústria nacional de produzir bens equivalentes; a existência de financiamentos nacionais e de políticas públicas para o desenvolvimento industrial; e os requisitos sobre os projetos de investimento no Brasil por parte das empresas que pleiteiam os ex-tarifários.
Um ponto que segue em pauta é a concessão de ex-tarifários para itens do setor de energia fotovoltaica, que utiliza critérios baseados em eficiência do produto importado em comparação ao nacional. O setor, importante stakeholder no projeto de transição energética promovido pelo Governo Federal, pressiona para a reanálise dos critérios estipulados pela nova Resolução. Nesse sentido, há a possibilidade de o governo reavaliar a concessão de ex-tarifários para o segmento até o final de 2023.
Entende-se que as diretrizes aplicadas pelo novo governo apresentam critérios mais rígidos para a análise e concessão da isenção do imposto de importação no Regime de Ex-tarifário. Essa alteração visou diminuir os custos operacionais para o Governo Federal na implementação desse benefício, além de priorizar ex-tarifários que contemplassem empresas que tenham investimentos alocados no Brasil. Dessa forma, a medida priorizou a produção nacional de produtos industrializados e desincentivou a importação de produtos equivalentes.
Ainda assim, o Governo Federal precisará ajustar os novos critérios da política para que não prejudique a cadeia de produção nacional, principalmente de setores estratégicos para os objetivos de desenvolvimento sustentável, como o setor de energia fotovoltaica.
Autores:
Geovana Pessoa - Consultora de Comércio Internacional da BMJ Consultores Associados.
Guilherme Gomes - Analista de Comércio Internacional do IBCI.
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